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19/jan/2006 - iMasters
E-mail como prova documental |
Duas iniciativas legislativas recentes contribuem para fortificar ainda mais o envio de uma mensagem eletrônica como prova jurídica. O Projeto de Lei 7.316/02, do Instituto de Tecnologia e Informação (ITI), que irá substituir a Medida Provisória 2.200/01, sobre a certificação digital, faz com que documentos assinados eletronicamente ganhem o mesmo valor jurídico de um documento de papel.
Outro projeto de lei, de nº 6.693/06, apresentado pela senadora Sandra Rosado (PSB-RN), também propõe validar as mensagens de correio eletrônico como prova documental.
No entanto, a validação jurídica de e-mails já é um serviço disponível a internautas e empresas desde 2003. Vou citar um serviço interessante, que é o Comprova.com. Um serviço e-mail que funciona como uma carta registrada na internet.
O serviço agrega às mensagens de e-mail um selo, emitido pelo Observatório Nacional, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, que é um comprovante oficial do conteúdo e da hora em que o documento foi enviado e recebido. Além disso, o Comprova.com faz uma espécie de perícia digital no envio das mensagens, atesta que o e-mail foi efetivamente entregue na caixa postal do destinatário.
Com sua utilização, é possível transformar arquivos eletrônicos em documentos juridicamente fortes.
Por Fábio Cavalcante
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